A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão de quinta-feira (29), dois projetos de lei complementar encaminhados pelo prefeito Abilio Brunini com mudanças nos direitos dos servidores públicos municipais. As propostas permitem converter parte das férias e da licença-prêmio em abono monetário, ampliam a licença-paternidade de 10 para 30 dias e autorizam atividades empresariais fora do expediente, sob determinadas condições.
As medidas alteram o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e foram anunciadas por Abilio no Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. Os projetos receberam apoio dos vereadores de Cuiabá, mas a aplicação de parte das novas regras dependerá de regulamentação, disponibilidade financeira e autorização administrativa.
Projetos permitem conversão de férias e licença-prêmio em abono
Uma das mudanças aprovadas permite ao servidor converter 10 dias de férias por exercício em abono monetário. O período de descanso também poderá ser dividido em até três etapas de 10 dias.
O projeto estabelece regras de transição para servidores que acumulam férias vencidas, criando alternativas para regularizar períodos pendentes e reduzir o passivo do município. A conversão, no entanto, não representa pagamento automático e dependerá de regulamentação, disponibilidade financeira e autorização administrativa.
A licença-prêmio poderá ser dividida em até três períodos de, no mínimo, 30 dias. Também será possível converter períodos adquiridos e não usufruídos em abono indenizatório, conforme regulamentação e disponibilidade orçamentária e financeira.
A adesão será facultativa. Quem não optar pela conversão manterá o direito ao afastamento para usufruir a licença-prêmio.
Licença-paternidade passa de 10 para 30 dias consecutivos
Outra medida aprovada pela Câmara amplia a licença-paternidade dos servidores municipais de 10 para 30 dias consecutivos. Segundo o texto, a mudança busca permitir maior presença do pai nos primeiros dias de vida do bebê, com participação nos cuidados familiares e apoio à mãe.
A proposta também prevê regras específicas para situações excepcionais e para servidores que já estiverem em licença na data de publicação da lei.
Servidores poderão exercer atividade empresarial fora do expediente
O pacote aprovado também autoriza servidores efetivos e comissionados a atuar como microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais ou por meio de sociedade unipessoal.
A atividade externa deverá ocorrer com compatibilidade de horários, sem conflito de interesses com o cargo público e em respeito ao Código de Ética do Município. As medidas integram a agenda de valorização dos profissionais da administração municipal anunciada pelo prefeito no Dia do Servidor Público.
Fonte: EN Política.
Leave a Reply