O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação do ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Luiz Marinho, e de duas ex-servidoras por participação em um esquema de fraudes em licitações ocorrido entre 2003 e 2004. A decisão confirma a obrigação de devolver R$ 4.804.627,16 aos cofres públicos, com correção monetária e juros.
O julgamento foi realizado em 21 de outubro pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo. Os recursos apresentados por Luiz Marinho, Ângela Maria Botelho Leite e Lúcia Conceição Alves Campos Dantas foram rejeitados; já a apelação de Gonçalo Xavier Botelho Filho não teve o mérito analisado por falta de cumprimento dos requisitos necessários para seu processamento.
Tribunal rejeita argumentos apresentados nas apelações
Os condenados alegaram prescrição, insuficiência de provas e cerceamento de defesa. Também questionaram a utilização de documentos produzidos em processos criminais relacionados ao caso e afirmaram que as contas haviam sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O relator, desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, rejeitou os argumentos. Segundo o entendimento destacado na decisão, a aprovação das contas pelo órgão de controle não impede a responsabilização judicial quando existem provas de irregularidades.
Os magistrados avaliaram que o caso não envolvia apenas falhas administrativas. Para o colegiado, houve fraude em licitações e pagamentos sem comprovação de serviços ou produtos correspondentes.
Esquema teria usado empresas de terceiros para simular concorrência
Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), empresas registradas em nome de terceiros eram utilizadas para simular concorrência e dar aparência de legalidade aos procedimentos. As investigações indicaram que os resultados das licitações já estariam definidos antes do encerramento dos processos.
Conforme os autos, o empresário Silas Lino de Oliveira seria responsável por controlar empresas usadas no esquema e fornecer documentos e propostas. Lúcia Conceição Alves Campos Dantas, então presidente da Comissão de Licitação, teria inserido valores no sistema e elaborado atas e registros para formalizar os procedimentos.
Ângela Maria Botelho Leite foi apontada como participante da escolha das empresas e da articulação com Silas. Luiz Marinho foi responsabilizado pela autorização, homologação e formalização dos procedimentos e pagamentos.
Condenação inclui aquisição de 7.045.000 folhas de papel
A condenação determina o pagamento solidário de R$ 4.804.627,16, acrescido de correção monetária e juros. Nesse tipo de obrigação, os responsáveis podem ser cobrados pelo valor integral, conforme as regras legais.
Entre as operações consideradas suspeitas está a compra de 7.045.000 folhas de papel ofício em 2004, volume avaliado como muito superior à necessidade da Câmara. Decisões anteriores também apontaram o uso de empresas de fachada e notas fiscais supostamente falsas para justificar saques da conta do Legislativo e repassar os valores aos envolvidos.
A condenação já havia sido mantida em fevereiro de 2025, quando o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas, rejeitou questionamentos apresentados pelos condenados. O processo utilizou ainda provas compartilhadas de outra ação sobre fraudes em licitações da Câmara, que levou à condenação de Francisca Emília Santana Nunes, conhecida como Chica Nunes, a 11 anos e um mês de prisão, em 2018.
Fonte: EN Política.
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