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TCE-MT suspende ordem que mantinha consórcio na obra da MT-170

TCE-MT suspende ordem que mantinha consórcio na obra da MT-170

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu a eficácia de uma decisão que obrigava a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) a manter o Consórcio Sanches Tripoloni–Trafecon–MTSUL na execução de obras da MT-170. A medida foi tomada pelo conselheiro Antônio Joaquim, que concedeu efeito suspensivo a um recurso apresentado pelo Governo do Estado.

Com a decisão, ficam temporariamente sem eficácia as determinações que impediam a rescisão unilateral do contrato, suspendiam sanções aplicadas ao consórcio e proibiam uma nova contratação para o mesmo objeto. A discussão ainda será analisada pelo Plenário do TCE-MT, e a suspensão precisa ser homologada.

Decisão suspende determinações anteriores sobre o contrato

A controvérsia está relacionada ao Contrato nº 370/2014-Sinfra, firmado para a pavimentação de um trecho da rodovia. Antes da nova decisão, o TCE havia impedido a Sinfra de rescindir unilateralmente o contrato, suspendido sanções aplicadas à empresa e determinado a continuidade do consórcio na obra.

Também estava proibida a realização de uma nova contratação para o mesmo objeto. Com o efeito suspensivo, essas determinações, previstas no Acórdão nº 507/2026, deixam de produzir efeitos temporariamente, assim como a multa diária associada ao eventual descumprimento.

Vistoria apontou problemas no pavimento e na sinalização

No recurso, o Governo do Estado afirmou que a manutenção das ordens anteriores restringia a atuação da Administração e poderia gerar riscos financeiros e à segurança viária. Entre os documentos apresentados estava uma nota técnica baseada em vistoria realizada em 3 de novembro.

Segundo a decisão, a inspeção registrou persistência de exsudação do ligante asfáltico, cavidades, perdas localizadas de material, fissuras e remendos com acabamento irregular. A vistoria também apontou problemas na sinalização horizontal em parte significativa da MT-170.

Supervisão dos serviços deixou de ocorrer de forma sistemática

Antônio Joaquim também considerou que a supervisão dos serviços deixou de ser realizada de maneira sistemática após a rescisão e o encerramento dos prazos contratuais. Intervenções posteriores teriam sido identificadas apenas por observação visual, sem acompanhamento das etapas de execução e sem controle tecnológico ou geométrico.

Para o conselheiro, esse contexto enfraquece a justificativa de que a permanência obrigatória do mesmo consórcio seria suficiente para assegurar a recuperação da rodovia. A precariedade da sinalização e as deficiências ainda existentes foram consideradas indicativas de risco aos usuários da MT-170.

Plenário ainda analisará validade dos atos e formação do julgamento

A medida não representa a anulação definitiva do Acórdão nº 507/2026. De acordo com o próprio conselheiro, o Plenário do TCE-MT ainda deverá examinar a validade dos atos administrativos da Sinfra e as nulidades apontadas no recurso apresentado pelo Estado.

Entre os questionamentos está a formação do julgamento anterior. O recurso alegou que Sérgio Ricardo, então presidente do Tribunal, atuou como relator e também participou do desempate da votação. Para Antônio Joaquim, a utilização desse novo voto gera dúvida jurídica sobre a regularidade do resultado.

A MTSUL Construções, líder do consórcio, foi intimada a apresentar contrarrazões em 15 dias úteis. O efeito suspensivo ainda depende de homologação pelo Plenário do TCE-MT.

Fonte: EN Política.

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