A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) defende que pontos do PL 4.675/2025 sejam esclarecidos antes da votação prevista para terça-feira (17) na Câmara dos Deputados. O projeto propõe regras para a regulação econômica das big techs e amplia a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nos mercados digitais.
Em estudo elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica, a entidade aponta riscos de insegurança jurídica, falta de precisão nos critérios para enquadrar empresas e possíveis impactos sobre a proteção de dados. A análise considera o texto relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR).
Entidade questiona critérios para definir empresas reguladas
Segundo o estudo, deixar a definição das empresas sujeitas às novas obrigações para avaliações caso a caso pode gerar incertezas. A associação afirma que essa falta de previsibilidade afeta o planejamento de investimentos, o desenvolvimento de serviços e a expansão das operações no país.
A ALAI também considera necessário tornar mais objetivos conceitos usados no projeto, como ecossistemas digitais, controle de acesso, dependência e quantidade significativa de dados. Na avaliação da entidade, a ausência de parâmetros claros pode levar a interpretações diferentes sobre o alcance da regulação e sobre as atividades submetidas às novas regras.
Proposta prevê novas atribuições para o Cade
O PL 4.675/2025 cria uma superintendência específica no Cade para analisar negócios no setor digital e permite que o órgão atue preventivamente, antes de uma aquisição ou de outro movimento de mercado causar danos à concorrência. Atualmente, segundo a fonte, a atuação ocorre apenas a posteriori.
As obrigações específicas seriam aplicadas às empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. O texto prevê critérios de faturamento e fatores qualitativos, como presença em diferentes mercados digitais, efeitos de rede, integração entre serviços, dependência de outras empresas e controle de dados relevantes.
No relatório de Aliel Machado, os limites de faturamento considerados são de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil. O atingimento desses valores não levaria automaticamente ao enquadramento: o Cade também teria de avaliar os seis critérios qualitativos previstos na proposta.
Regras sobre dados e interoperabilidade estão entre os pontos contestados
Embora o texto permita que plataformas apresentem propostas alternativas para cumprir determinadas obrigações, a ALAI defende que o mecanismo tenha critérios transparentes de análise e decisões fundamentadas pela autoridade reguladora.
A entidade também pede salvaguardas nas regras de interoperabilidade e compartilhamento de dados. Para a associação, o projeto deve estabelecer parâmetros compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de evitar riscos de ataques cibernéticos, fraudes e acessos indevidos.
O estudo ainda recomenda considerar a experiência do Cade em casos envolvendo plataformas digitais, tratados com base na legislação concorrencial vigente por meio de decisões e acordos. Para a ALAI, esse histórico pode ajudar a identificar lacunas regulatórias e avaliar alternativas antes da criação de novas obrigações.
Manifestações defendem aprovação do projeto
Enquanto a ALAI pede esclarecimentos e uma discussão mais aprofundada, economistas, professores, organizações da sociedade civil e empresas divulgaram manifestações favoráveis à aprovação do projeto na sexta-feira (13). Uma carta aberta assinada por 22 economistas e professores foi encaminhada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos líderes partidários.
Os signatários afirmam que a proposta pode reduzir a concentração de poder econômico nas grandes plataformas e proteger pequenos negócios que dependem desses serviços para chegar aos consumidores. Também apontam possíveis benefícios para o público, como preços mais competitivos, maior diversidade de ofertas e melhores condições para a inovação.
Organizações da Sala de Articulação contra a Desinformação destacam que o texto não regulamenta conteúdos publicados na internet. Outra carta, intitulada “O Brasil tem talento para inovar. Precisa de liberdade para competir”, reúne entidades e empresas que defendem transparência nas regras das plataformas, interoperabilidade entre serviços, portabilidade de dados e liberdade de escolha de fornecedores e meios de pagamento.
ALAI pede audiências públicas antes de votação em regime de urgência
A associação defende que o PL 4.675/2025 não seja votado em regime de urgência sem a realização de audiências públicas e uma discussão mais aprofundada no Congresso Nacional. A votação na Câmara dos Deputados está prevista para terça-feira (17).
Fonte: CNN Política.
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