A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Termos de Compromisso e da Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo da Câmara Municipal de Cuiabá apresentou, na segunda-feira (26), o relatório final dos trabalhos, com apontamentos sobre pendências documentais e a necessidade de comprovar a execução de obras e serviços previstos em compromissos urbanísticos firmados entre 2019 e 2024.
O levantamento reuniu 113 registros. A comissão recomendou novas verificações sobre a execução dos compromissos e a aplicação dos valores previstos, mas afirmou não ter encontrado elementos suficientes para comprovar prejuízo aos cofres públicos ou atribuir responsabilidade individual por eventuais irregularidades.
Relatório aponta lacunas em 113 registros analisados
Presidida pelo vereador Ilde Taques (Podemos), com relatoria de Alex Rodrigues (Podemos) e participação de Marcos Brito Júnior (PV), a comissão analisou processos administrativos e ouviu os ex-secretários municipais de Meio Ambiente Renivaldo Nascimento e Juarez Samaniego.
Entre os 113 registros reunidos, 65 foram classificados como assinados, 12 como minutas e 36 como não informados ou não localizados. A CPI também relatou dificuldades para obter documentos junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
O relatório ressaltou que cada compromisso precisa ter sua execução comprovada. Apesar das inconsistências, a comissão não conseguiu demonstrar prejuízo aos cofres públicos nem apontar responsabilidade individual por possíveis irregularidades.
Elevadores do Mercado do Porto exigem conferência de valores e documentos
Um dos casos examinados envolve a aquisição de elevadores para o Mercado do Porto. Dois termos de compromisso previam R$ 149,7 mil e R$ 356 mil para a compra de dois equipamentos.
A comissão não esclareceu se os documentos tratavam dos mesmos elevadores ou se havia justificativa administrativa para a diferença entre os valores. Por isso, recomendou a conferência dos comprovantes de aquisição, instalação e quitação.
O relatório fez uma ressalva: os documentos disponíveis não permitem afirmar que houve pagamento em duplicidade ou dano ao erário.
Compromissos da Policlínica do Coxipó e de uma creche também ficaram sem comprovação completa
Na Policlínica do Coxipó, quatro compromissos somavam aproximadamente R$ 1,28 milhão. A CPI recebeu informações de que a obra incluía dois anexos e era acompanhada pela engenharia da Secretaria Municipal de Saúde, mas não conseguiu relacionar individualmente cada valor às etapas executadas.
Também foram identificadas pendências na documentação de um compromisso de aproximadamente R$ 1 milhão destinado à construção de uma creche. Os dados disponíveis não permitiram confirmar o cumprimento da obrigação nem eventual prejuízo financeiro.
CPI recomenda reforço da fiscalização e divulgação de informações
Entre as recomendações, a CPI defende que a Prefeitura identifique os serviços realizados, os valores efetivamente aplicados e os comprovantes de recebimento das obras. Para futuros termos de compromisso, o relatório sugere objeto, orçamento, cronograma e responsáveis pela fiscalização definidos com clareza, além da divulgação das informações à população.
Se forem identificadas obrigações exigíveis não cumpridas, a administração municipal deverá adotar as medidas cabíveis, incluindo eventual encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município para cobrança administrativa ou judicial.
O relatório encerra os trabalhos da CPI, mas as pendências ainda dependem de conferência documental e análise dos órgãos responsáveis. As conclusões não estabelecem, por si só, a ocorrência de irregularidades ou a responsabilidade de agentes públicos.
Fonte: EN Política.
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