Advertisement

Nova jornada 5×2 começa a ser detalhada enquanto STF avalia regras de transição

Nova jornada 5x2 começa a ser detalhada enquanto STF avalia regras de transição

O governo federal regulamentou parte das regras para a implementação da jornada 5×2, prevista para começar em 16 de dezembro. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva reduz inicialmente a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, mantém os salários e estabelece critérios para o cálculo do valor da hora trabalhada.

Enquanto o Executivo detalha a aplicação da nova escala, o Supremo Tribunal Federal ainda analisa as condições de transição. A liminar do ministro Flávio Dino, que permite ajustes na distribuição das horas e dos descansos, continua em vigor até que o plenário conclua o julgamento.

Decreto define cálculo de horas e regras para jornadas especiais

A transição para a escala 5×2 está prevista para 16 de dezembro. Nessa primeira etapa, a jornada máxima semanal cairá para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas, sem diminuição salarial.

A mudança altera o cálculo do valor da hora trabalhada, usado no pagamento de horas extras e outros adicionais. O decreto estabelece o divisor de 210 para a jornada de 42 horas semanais e de 200 quando o limite de 40 horas entrar em vigor. Hoje, o divisor informado para a jornada de 44 horas é de 220.

O texto também disciplina a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, adotada em hospitais e serviços de vigilância. Nesses casos, haverá compensação das horas ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal previsto na Constituição, conforme acordo ou convenção coletiva.

Nos turnos ininterruptos de revezamento, permanece a jornada de seis horas diárias, salvo previsão diferente em negociação coletiva e respeitados os novos limites constitucionais.

Ministério do Trabalho ainda regulamentará o descanso semanal

Embora o decreto estabeleça o direito a dois repousos remunerados, ele não detalha como as folgas deverão ser distribuídas. O tema será tratado em atos posteriores do Ministério do Trabalho e Emprego, que também regulamentará os regimes especiais de jornada.

Segundo o Planalto, as normas complementares deverão orientar a aplicação das regras previstas na emenda constitucional. O ministério começará a editar portarias para as categorias especiais na segunda-feira (23), em diálogo com setores produtivos e trabalhadores.

STF analisa ajustes feitos durante a transição da jornada

A regulamentação do governo ocorre enquanto o STF examina duas ações que questionam os prazos e as condições de implementação da nova jornada. Em decisão liminar de 12 de novembro, Flávio Dino manteve o calendário aprovado pelo Congresso Nacional e autorizou medidas para facilitar a adaptação das empresas.

Uma das alterações permite distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Até 15 de dezembro, esses 24 minutos excedentes não geram adicional, mesmo que não exista acordo coletivo.

Dino também afastou os limites semanal e mensal para a compensação das folgas, permitindo que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos descansos, desde que sejam preservados os dois repousos remunerados.

Julgamento presencial ainda terá data definida

A liminar recebeu quatro votos favoráveis no plenário virtual do STF, mas o julgamento foi interrompido depois que o ministro Luiz Fux pediu destaque, levando o caso para análise presencial. Em seguida, Dino converteu o processo em julgamento de mérito, para que o plenário examine definitivamente as ações.

O relator pretende liberar o caso para julgamento ainda em novembro, após o encerramento dos prazos concedidos às partes para manifestação. A data da sessão será definida pelo presidente do Supremo, Edson Fachin.

As mudanças de Dino também foram contestadas pelas Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que sustentam que parte dos ajustes modifica regras aprovadas pelos parlamentares durante a tramitação da reforma. Até a conclusão do julgamento, a liminar permanece em vigor.

Fonte: CNN Política.

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *