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ALMT debate regulamentação de lei que prevê canabidiol na rede pública

ALMT debate regulamentação de lei que prevê canabidiol na rede pública

A Câmara Setorial Temática (CST) que discute a regulamentação da Lei nº 11.883/2022 realiza nesta segunda-feira (23/11), às 10h, duas palestras na Sala de Comissões Sarita Baracat da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O encontro pretende discutir a implementação da legislação estadual e a ampliação do acesso de pacientes a medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde.

A lei, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), prevê o fornecimento desses medicamentos pelo Estado. As atividades abordarão a regulamentação no sistema público, a operacionalização da norma, os direitos dos pacientes e os obstáculos que ainda dificultam o acesso ao tratamento.

Palestras vão tratar da regulamentação e dos direitos dos pacientes

A primeira exposição será conduzida por Juliana Almeida Fernandes, coordenadora da Farmácia de Demanda Extraordinária da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). Ela discutirá como a legislação pode ser regulamentada no âmbito do sistema público de saúde.

Depois, Beatriz Melo de Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MT, apresentará uma análise sobre a viabilidade e a operacionalização da lei. A abordagem também incluirá os direitos dos pacientes e os entraves existentes entre a prescrição e o acesso aos medicamentos à base de canabidiol.

A programação inclui ainda a participação de Wilson Santos e de Solanyara Maria da Silva Nogueira, presidente da CST, na pauta sobre a regulamentação da Lei nº 11.883/2022.

Deputado aponta dificuldade para tirar a legislação do papel

Wilson Santos afirma que a legislação foi aprovada há cerca de quatro anos, mas ainda não atende efetivamente às famílias que dependem dos medicamentos à base de canabidiol. Para o deputado, é necessário reduzir a burocracia e identificar os obstáculos que impedem o cumprimento da norma.

Em declaração divulgada no material, Santos disse que há pacientes que precisam do tratamento e não conseguem obter o medicamento. A proposta da discussão, segundo ele, é encontrar caminhos para garantir a aplicação da lei e o atendimento às famílias.

CST reúne poder público, especialistas, entidades e pacientes

Instalada em julho de 2026, a Câmara Setorial foi criada por meio do Requerimento nº 387/2026 e instituída pelo Ato Normativo nº 53/2026 da Assembleia Legislativa. O grupo reúne representantes do poder público, especialistas, entidades da sociedade civil e pacientes.

A CST é presidida por Solanyara Maria da Silva Nogueira, diretora da Associação de Pacientes, Apoio Medicinal e Pesquisa em Cannabis de Mato Grosso (ASPAMPAS) e mãe atípica. Ela defende avanços na regulamentação estadual e destaca que São Paulo, Santa Catarina e Paraná já avançaram em normas semelhantes, enquanto Mato Grosso ainda enfrenta dificuldades para aplicar sua legislação.

Fonte: EN Política.

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