O presidente eleito da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Ilde Taques (Podemos), apresentou um projeto de lei para priorizar famílias que perderam suas casas em desastres nos programas habitacionais de interesse social executados pelo município. A proposta foi protocolada em 19 de novembro, um dia depois das fortes chuvas que atingiram o Distrito do Aguaçu, na zona rural da Capital.
O texto também poderá alcançar moradores afetados por ocorrências registradas desde 1º de janeiro de 2026, desde que ainda não tenham recebido uma solução definitiva de moradia. Antes de chegar ao plenário, a matéria deverá passar pelas comissões permanentes da Câmara.
Proposta mira famílias que perderam a moradia
Na justificativa, Ilde Taques cita os alagamentos no Distrito do Aguaçu, que deixaram moradores ilhados e causaram danos em comunidades da região. O vereador defende que a resposta do poder público não se limite às medidas emergenciais adotadas após os desastres.
Pelo projeto, a prioridade seria destinada a famílias cuja residência tenha sido destruída, interditada ou considerada sem condições seguras de ocupação em razão de um desastre. A possibilidade de aplicação retroativa alcançaria ocorrências registradas ao longo de 2026, sem interferir em seleções já concluídas antes de uma eventual entrada em vigor da lei.
Acesso dependerá de comprovação e critérios sociais
Para solicitar a prioridade, o interessado deverá comprovar que residia no imóvel afetado e apresentar documento da Defesa Civil ou de outro órgão competente. Também será necessário cumprir os critérios de renda e as demais exigências do programa habitacional correspondente.
A análise deverá considerar o grau de vulnerabilidade social, incluindo a inexistência de outro imóvel disponível para moradia. O texto prevê atenção especial a famílias com idosos, pessoas com deficiência, gestantes, crianças ou adolescentes e a núcleos chefiados por mulheres.
Regra alcança programas municipais e poderá valer em ações estaduais ou federais
Nos programas mantidos diretamente pelo Município, a prioridade não dependerá necessariamente da decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública. A flexibilização, no entanto, não poderá afastar as regras específicas de iniciativas habitacionais dos governos estadual ou federal.
O critério também poderá ser usado em programas financiados pelo Fundo Municipal de Habitação e nas indicações feitas pela Prefeitura para ações estaduais ou federais, desde que as normas de cada iniciativa permitam essa aplicação.
Projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara
Segundo a justificativa, o projeto não cria um novo programa, auxílio ou benefício financeiro. A intenção é estabelecer um critério de prioridade dentro das políticas habitacionais existentes, respeitando o número de unidades e os recursos disponíveis em cada iniciativa.
Por esse motivo, o texto sustenta que a medida não provoca aumento automático de despesas para o Município. A proposta ainda deverá ser examinada pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de seguir para votação no plenário.
Fonte: EN Política.















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