A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve analisar na próxima quarta-feira (21), em primeira votação, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 4/2026, que busca impedir a entrada, a posse e o consumo de cigarros nas unidades prisionais do Estado.
De autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), a proposta pretende suspender dispositivos da Instrução Normativa nº 25/2025/GAB/SEJUS/MT, editada pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT). A matéria havia sido retirada da pauta em 14 de outubro por falta de quórum.
Projeto questiona regras da Secretaria de Justiça
A proposta apresentada por Cattani questiona a autorização administrativa para a entrada e a permanência de cigarros e produtos correlatos nas unidades prisionais. Na justificativa, o deputado afirma que a Sejus-MT teria excedido suas atribuições ao estabelecer essas regras sem respaldo em uma lei formal.
O parlamentar também relaciona a circulação dos produtos a possíveis riscos de segurança, incluindo contrabando e formação de mercados paralelos entre pessoas privadas de liberdade. Segundo a justificativa, esse cenário poderia dificultar o controle dentro dos estabelecimentos penais.
Cattani sustenta ainda que medidas para reduzir tensões no ambiente carcerário não devem justificar a autorização do consumo de cigarros. Para ele, pessoas com dependência de nicotina devem receber atendimento adequado, em vez de ter o acesso aos produtos regulamentado nas unidades.
Votação foi adiada por falta de quórum
A primeira votação estava prevista para 14 de outubro, mas a análise não ocorreu porque apenas sete deputados estavam presentes no plenário. Júlio Campos (União), que conduzia a sessão, retirou o projeto da pauta e adiou a deliberação.
Antes da retomada em plenário, o PDL recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, sob relatoria de Beto Dois a Um (Podemos). O colegiado aprovou o parecer por unanimidade em 6 de maio e considerou pertinente discutir os limites da regulamentação administrativa e os impactos da medida na segurança prisional.
Proposta ainda terá outras etapas legislativas
O projeto foi apresentado em 2026 e lido em plenário em 18 de março. Após cumprir o período regimental de pauta, foi encaminhado à Consultoria e ao Núcleo Social em 6 de abril, antes de seguir para a comissão temática.
Se for aprovado e promulgado, o decreto legislativo suspenderá os dispositivos questionados da instrução normativa. Com isso, deixarão de ser aplicadas as permissões relacionadas à entrada e à permanência de cigarros e produtos correlatos nos presídios estaduais.
A votação de quarta-feira representa apenas a primeira etapa da análise em plenário. A proposta ainda precisará cumprir as demais fases legislativas antes de uma eventual promulgação.
Fonte: EN Política.
Leave a Reply