PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVEMBRO RESULTA NA ELEIÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024*

Todos os Projetos foram votados e aprovados em primeira e única votação pelos vereadores presentes

A primeira Sessão Ordinária de novembro de 2022 foi realizada hoje (07), com a participação de oito vereadores e resultou na eleição da Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2023/2024. A chapa única foi protocolada no dia 21/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, considera-se automaticamente empossados os eleitos para a Mesa Diretora a partir de 1º de janeiro de 2023.

Todos os vereadores presentes votaram a favor da chapa e a composição ficou da seguinte forma:

– Presidente: Sandra Barzotto;

– Vice-presidente: Daltro Figur;

– 1º secretária: Ideiva Foletto e

– 2º secretário: Gilson de Souza.

Em seguida foram aprovadas oito Indicações, dois Projetos de Leis e uma Emenda Modificativa. Entre eles, está o Projeto de Lei N. 36/2022 de autoria do vereador Wlad Mesquita que institui que as concessionárias que exploram fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.

As denúncias de maus-tratos contra animais são cada vez mais comuns inclusive nas redes sociais e em razão disso, pessoas e organizações ligadas à causa animal têm solicitado punições duras contra estes agressores. A difusão de canais de denúncia e frases de conscientização por meio das contas de água e luz se constitui em instrumento fundamental na luta e na conscientização social em prol da causa animal, visto que estes boletos são distribuídos amplamente em todo o país.

Aprovado também o Projeto de Lei N. 95/2022 que altera o dispositivo da Lei Municipal N. 3.366/2022 que diminui a quantidade de parcelas do termo de fomento com a Alpatas e o valor equivalente das parcelas suprimidas será diluído no remanescente. A foi apresentada em resposta ao protocolo N° 16177/2022 realizado pela Alpatas, que solicitou a diminuição da quantidade de parcelas do Termo de Fomento n° 11/2022 vigente, tendo em vista o aumento de despesas decorrentes da necessidade de atendimento célere e grande quantidade de cadastros pendentes de atendimentos para realização de esterilização pela unidade permanente de castração.

Incluso na Ordem do Dia foi votado e aprovado também o Projeto de Lei N. 105/2022 que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano que menciona ao Estado do Mato Grosso representado pela Seduc. Considerando o aumento de alunos matriculados na Escola Estadual Manoel de Barros em 2022 com 43 turmas, 1.178 alunos matriculados e 94 profissionais atuando em três turnos, recebe os alunos dos anos finais conforme delegação do plano de ensino estadual, possui hoje capacidade praticamente extrapolada.

Desta forma o projeto a ser proposto para convênio seguirá a mesma estrutura da Escola Militar, também construída em parceria com o Estado de Mato Grosso sendo de 16 salas de aula e capacidade para atender mil alunos.

Aprovada a emenda Modificativa N. 01/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.