SESSÃO ORDINÁRIA RESULTA NA APROVAÇÃO DE DOIS PROJETOS DE LEIS E SUAS RESPECTIVAS EMENDAS

A Sessão Ordinária de número 20/2022 realizada hoje (27), na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde contou com a presença de todos os vereadores que aprovaram em primeira votação nominal, dois Projetos de Leis com suas respectivas Emendas.

O primeiro foi o Projeto de Lei N. 32/2022 do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 com a Emenda N. 01/2022.

Esse Projeto tem a finalidade de apresentar as metas e prioridades da administração pública municipal, as normas e parâmetros de orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como as metas anuais, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública.

Também em primeira votação nominal os legisladores aprovaram o Projeto de Lei N. 33/2022 que altera a Lei Municipal N. 3229/2021 – (PPA exercício 2022/2025) referente ao exercício de 2023) com a Emenda N. 01/2022. A alteração do Plano Plurianual (PPA) é medida de grande relevância para o processo de planejamento das ações governamentais e para o modelo de gestão em vigência no município de Lucas do Rio Verde.

O vereador Márcio Albieri aproveitou sua fala na Tribuna para convidar a todos os interessados a participar da reunião pública que vai acontecer amanhã (28) às 19 horas no Auditório da Casa de Leis. O encontro será para discutir os Projetos de Leis números 10, 11 e 12/22 que trata do Plano Diretor, alteração do perímetro urbano e sistema viário básico.

O presidente da Câmara, vereador Daltro Figur, convidou a todos para a Sessão Solene de entrega de Títulos de Cidadão Honorário que será realizada na próxima quarta (29), ás 19h no Plenário.

fonte:camaralucasdorioverde.mt.gov.br