O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que impede o Estado de criar ou manter passe livre, gratuidade tarifária ou subsídio de transporte destinado exclusivamente a pessoas que deixaram o sistema prisional.
A proposta não bloqueia o acesso desses cidadãos ao transporte gratuito quando eles se enquadrarem em critérios gerais de vulnerabilidade social, como baixa renda, deficiência, idade avançada, condição de estudante, necessidade de tratamento de saúde ou extrema vulnerabilidade. O texto ainda precisa passar pela tramitação legislativa antes de eventual sanção do governador.
Projeto estabelece limites para benefícios custeados pelo Estado
Pelo texto apresentado, o Estado não poderá financiar diretamente, nem por meio de convênios e parcerias, benefícios de deslocamento concedidos apenas por causa da condição de egresso do sistema prisional. A restrição, portanto, alcança programas estaduais e instrumentos firmados com outras instituições.
A proposta mantém a possibilidade de atendimento quando o beneficiário preencher critérios aplicáveis aos demais cidadãos. Entre as situações previstas estão baixa renda, deficiência, idade avançada, condição de estudante, necessidade de tratamento de saúde e extrema vulnerabilidade social.
Texto inclui vítimas de crimes e define prioridades de atendimento
Além dos critérios gerais, o projeto inclui vítimas de crimes violentos que necessitem se deslocar para atendimento médico, psicológico, jurídico ou assistencial, bem como para acessar serviços de proteção. O texto estabelece prioridade para vítimas de crimes, pessoas com deficiência, idosos, estudantes, trabalhadores de baixa renda e cidadãos em dificuldades sociais.
Na justificativa, Cattani afirma que a intenção é evitar o tratamento exclusivo de uma categoria enquanto outros grupos vulneráveis também dependem de políticas públicas para garantir o acesso ao transporte.
Programas deverão apresentar fonte de recursos e impacto orçamentário
Qualquer novo programa estadual de gratuidade ou subsídio deverá, segundo a proposta, ser criado com regras claras. O texto exige a indicação da fonte dos recursos, estimativa do impacto financeiro e orçamentário, compatibilidade com as leis de planejamento e orçamento, critérios objetivos para definir os beneficiários e prazo de duração.
Também estão previstos mecanismos de controle, auditoria e transparência. A justificativa destaca a necessidade de responsabilidade na criação de despesas públicas, com previsão de custeio e avaliação dos efeitos financeiros para os cofres estaduais.
Órgãos teriam 90 dias para revisar instrumentos em vigor
Se o projeto for aprovado e sancionado, órgãos e entidades da administração pública terão 90 dias para revisar convênios, acordos, parcerias e outros instrumentos em vigor, adaptando-os às regras previstas.
A restrição não alcança medidas judiciais individualizadas, programas de proteção a vítimas e testemunhas, determinações de autoridades judiciais nem situações emergenciais devidamente justificadas. O texto também informa que a regra se aplica ao uso de recursos estaduais e não interfere diretamente em decisões administrativas dos municípios.
Na justificativa, Cattani afirma que a proposta não pretende impedir políticas de reinserção social de pessoas que cumpriram pena. O deputado reconhece que a Lei de Execução Penal prevê assistência aos egressos para auxiliar no retorno à vida em liberdade, mas defende limites para a utilização de recursos públicos e rejeita benefícios exclusivos. A matéria ainda depende da tramitação na Assembleia Legislativa antes de eventual envio para sanção do governador.
Fonte: EN Política.
















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