O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ainda este ano as ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, norma que reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado. A aplicação da legislação está suspensa há seis meses, e uma decisão do plenário poderá definir se as penas, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), começarão a ser revistas.
A expectativa é que o ministro Alexandre de Moraes libere em breve o processo para análise. Depois disso, o presidente do STF, Edson Fachin, deverá marcar a data do julgamento, considerado internamente uma saída menos traumática diante das discussões sobre anistia a Bolsonaro e sobre a revisão criminal de sua condenação.
Moraes deve liberar ações para julgamento no plenário
Alexandre de Moraes é o relator das ações apresentadas ao STF contra a legislação. Segundo a avaliação descrita no tribunal, o ministro indicou a pessoas próximas que pretende liberar o caso em breve.
Com a liberação, a expectativa é que Edson Fachin marque rapidamente a sessão do plenário. A tendência apontada é de validação da Lei da Dosimetria, o que permitiria ao Supremo iniciar a revisão das penas dos condenados alcançados pela norma.
Aplicação da lei está suspensa desde o início de maio
A eficácia da lei foi interrompida por Moraes no início de maio. O ministro justificou a decisão com base no princípio da segurança jurídica, até que o STF definisse a validade da norma.
Na sequência, Câmara dos Deputados, Senado Federal, governo e Procuradoria-Geral da República foram chamados a se manifestar sobre a aprovação, o veto presidencial e a promulgação do texto.
Congresso defendeu tramitação, enquanto AGU apontou falhas
Câmara e Senado disseram a Moraes, dez dias depois da ordem para que se manifestassem, que a aprovação ocorreu dentro das regras constitucionais. As duas Casas também afirmaram ter competência para alterar critérios de progressão de regime e de cálculo de penas.
No mesmo dia, a Advocacia-Geral da União sustentou que houve diversas falhas no procedimento legislativo usado para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para a AGU, o conteúdo da lei também contrariaria a Constituição e prejudicaria a proteção da democracia.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República demorou quase um mês além do prazo fixado por Moraes. Ao se posicionar contra a suspensão da lei, o procurador-geral Paulo Gonet citou a autonomia do Legislativo.
Lei foi aprovada pelo Congresso após veto de Lula
O Projeto de Lei da Dosimetria passou pela Câmara e pelo Senado antes de chegar ao Palácio do Planalto. Lula vetou o texto, mas o Congresso Nacional derrubou o veto e promulgou a lei.
Depois da promulgação, partidos políticos recorreram ao STF para pedir que a norma fosse declarada inconstitucional. Moraes foi sorteado relator dos processos.
Calendário do tribunal e período eleitoral adiaram a análise
A análise do caso acabou adiada pela demora da PGR em apresentar sua manifestação, pelo calendário de julgamentos de junho, que previa apenas duas sessões naquele momento, e pela proximidade do recesso de julho.
O processo eleitoral também influenciou a tramitação. Entre agosto e outubro, Moraes não tomou decisão sobre as ações para evitar acusações de interferência nas eleições.
Fonte: CNN Política.















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