O GovMT sancionou a lei que estabelece novos critérios para empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais. Entre as mudanças:
✅ Margem consignável limitada a 35% da remuneração líquida mensal
🏢 Consignatárias devem ter endereço fixo em MT para atendimento presencial
A medida atende a um pedido do TCE e da Assembleia Legislativa e foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18.6).
👉 A nova lei traz mais segurança e proteção para os servidores estaduais.
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