A Assembleia Legislativa de Mato Grosso rejeitou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que pretendia facilitar o acesso a armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas. Apresentada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) em 2022, a proposta foi considerada incompatível com as regras constitucionais.
O texto recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que apontou invasão de competências federais na regulamentação do registro, da posse e do porte de armas de fogo.
Projeto previa comprovação de necessidade por medida protetiva
A proposta estabelecia que a existência de uma medida protetiva seria suficiente para comprovar a necessidade de aquisição ou porte de arma de fogo. A iniciativa também previa prioridade na análise dos pedidos relacionados ao armamento.
O projeto incluía restrições ao uso ostensivo das armas em locais públicos e ao uso do armamento sob efeito de álcool e drogas.
Parecer apontou competência da União e da Polícia Federal
O relator, deputado Dr. Eugênio (Republicanos), afirmou no parecer que a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre registro, posse e porte de armas de fogo. Com esse entendimento, a CCJR considerou que havia impedimentos legais para a proposta.
O documento também apontou que a Assembleia Legislativa não poderia determinar prioridade na tramitação dos pedidos, já que essa análise é atribuição da Polícia Federal.
Proposta foi rejeitada por invadir competências federais
Diante do entendimento de que o projeto invadia competências federais, os parlamentares rejeitaram a proposta. A votação encerrou a tramitação da iniciativa apresentada em 2022 por Gilberto Cattani (PL).
Fonte: EN Segurança.
Leave a Reply